A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu temporariamente os efeitos da Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/Anvisa, documento que reúne orientações sobre serviços de estética e embelezamento. A decisão foi divulgada em 23 de setembro de 2026 e está relacionada a uma reavaliação técnica conduzida pela própria agência, com participação de um grupo de trabalho criado para aprofundar a discussão regulatória.
A medida, porém, não representa uma liberação geral para clínicas, consultórios, salões ou outros estabelecimentos que oferecem procedimentos estéticos. De acordo com o comunicado oficial da Anvisa, continuam válidas as normas sanitárias aplicáveis ao setor, assim como as competências das vigilâncias sanitárias estaduais, distrital e municipais.
O que foi suspenso pela Anvisa
A Nota Técnica nº 2/2024 foi publicada originalmente em fevereiro de 2024 com caráter orientativo. Seu objetivo era reunir esclarecimentos para profissionais responsáveis pelo licenciamento, pela inspeção e pela fiscalização sanitária dos estabelecimentos, além de oferecer referências aos trabalhadores que atuam no segmento de estética.
O documento não tinha natureza de lei nem criava, por si só, novas obrigações. Conforme a decisão que suspendeu temporariamente seus efeitos, a nota organizava a interpretação de normas já existentes e buscava contribuir para a segurança dos usuários, a qualidade dos serviços e a conformidade dos produtos utilizados. A suspensão ocorre enquanto o conteúdo passa por nova análise técnica e institucional.
A decisão oficial foi formalizada pela Anvisa no âmbito do processo nº 25351.932780/2026-47. O texto registra que a suspensão não expressa juízo de ilegalidade sobre a nota técnica nem invalida atos de licenciamento, inspeção ou fiscalização já realizados. Também não reduz o poder das autoridades sanitárias para avaliar riscos e exigir o cumprimento das regras vigentes.
Normas sanitárias continuam valendo
Na prática, permanecem obrigatórias as exigências relacionadas ao licenciamento dos estabelecimentos, às condições de infraestrutura, aos procedimentos de limpeza e segurança, ao uso de produtos regularizados e à observância das indicações autorizadas para medicamentos, cosméticos e dispositivos médicos.
A Anvisa também esclareceu que a suspensão não autoriza procedimentos, produtos ou práticas proibidos pela legislação brasileira. Da mesma forma, a medida não altera as regras que disciplinam o exercício profissional. A atuação de cada categoria continua condicionada às normas legais e sanitárias correspondentes, bem como às exigências definidas pelos órgãos competentes.
O alcance da decisão é nacional, mas a fiscalização cotidiana permanece descentralizada. Cabe às vigilâncias sanitárias municipais, estaduais e do Distrito Federal realizar o licenciamento, as inspeções e as medidas de controle dentro de suas respectivas competências. Por isso, a suspensão da orientação federal não significa que estabelecimentos possam operar sem autorização local ou deixar de cumprir exigências determinadas pela autoridade sanitária responsável.
Reavaliação começou após debate regulatório
A revisão foi antecedida por discussões com representantes das profissões de estética e cosmetologia. Em notícia publicada em 29 de julho de 2026, a Anvisa informou que realizou uma reunião com entidades do setor para tratar da aplicação da Nota Técnica nº 2/2024 e de seus impactos sobre os serviços sujeitos à vigilância sanitária.
Na ocasião, foram debatidos aspectos jurídicos, regulatórios e sanitários, incluindo a utilização de produtos e equipamentos regularizados e a classificação das atividades realizadas nos estabelecimentos. A agência informou ainda que seria proposto um grupo de trabalho com representantes de diferentes regiões do país, da academia e de outros atores envolvidos na discussão.
O documento técnico de 2024 surgiu em um contexto de dúvidas apresentadas por profissionais responsáveis pela fiscalização e de preocupações relacionadas à segurança sanitária dos serviços de estética. Entre os pontos tratados estavam a necessidade de avaliação pela vigilância sanitária local, a diferenciação entre serviços de saúde e serviços de interesse para a saúde e os limites para uso de determinados produtos por profissionais que não integram categorias da área da saúde.
Impacto para profissionais e consumidores
Para os estabelecimentos, o principal efeito da decisão é a retirada temporária da eficácia orientativa específica da Nota Técnica nº 2/2024, sem suspensão do conjunto de normas sanitárias que já regulam o funcionamento dessas atividades. A operação continua sujeita ao licenciamento, à fiscalização e às regras aplicáveis aos produtos, equipamentos, ambientes e profissionais envolvidos.
Para o consumidor, a mudança também não deve ser interpretada como autorização automática para qualquer procedimento estético ou como dispensa da verificação das condições sanitárias do local. A decisão da Anvisa preserva o marco regulatório vigente enquanto o grupo de trabalho aprofunda a análise e fornece subsídios para uma eventual revisão das orientações sobre serviços de estética e embelezamento.