João Luiz de Lima Oliveira Junior detalha o que a lei autoriza aos bancos, por que a cobrança precisa estar prevista no contrato e como o consumidor confere as taxas mensal e anual
A cobrança de juros sobre juros costuma ser vista pelo consumidor como uma irregularidade por si só, mas o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, explica que, nos contratos firmados com bancos e financeiras, essa forma de cálculo é admitida pela legislação brasileira desde que cumpra exigências específicas, e que é justamente na ausência delas que surgem as discussões sobre cobrança indevida.
O tema aparece em empréstimos pessoais, financiamentos de veículos, crédito consignado, cheque especial e cartão de crédito. Saber como a capitalização funciona ajuda a ler o contrato antes de assinar e a identificar se a dívida cresceu de acordo com o que foi efetivamente combinado.
O que é capitalização de juros
Na capitalização, os juros de um período são somados ao saldo devedor e passam a render novos juros no período seguinte. É o regime de juros compostos, diferente dos juros simples, em que os encargos incidem sempre sobre o valor original emprestado.
Um exemplo hipotético ajuda a visualizar a diferença. Em um empréstimo de R$ 10 mil com taxa de 3% ao mês, sem nenhum pagamento durante 12 meses, os juros simples somariam R$ 3.600. Com capitalização mensal, o total de juros chegaria a aproximadamente R$ 4.257. O efeito se amplia conforme crescem a taxa e o prazo, o que explica por que dívidas antigas em atraso costumam surpreender quem pede o saldo atualizado.
No vocabulário jurídico, a prática também é chamada de anatocismo, termo que designa a incidência de juros sobre juros já vencidos e que aparece com frequência em contratos, decisões e petições.
O que diz a lei sobre juros compostos nos contratos bancários
A Lei de Usura, o Decreto 22.626/1933, proibiu contar juros dos juros, com exceção da acumulação anual de juros vencidos em conta corrente. O Código Civil, no artigo 591, admite a capitalização anual nos empréstimos destinados a fins econômicos.
Para as instituições do Sistema Financeiro Nacional, a regra é diferente. Desde 31 de março de 2000, com a Medida Provisória 1.963-17, reeditada como MP 2.170-36/2001, o artigo 5º passou a admitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por essas instituições. A constitucionalidade do dispositivo, questionada por mais de duas décadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2024. A Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário, também permite expressamente a pactuação de juros capitalizados nesse tipo de título.
Na prática, isso significa que a capitalização mensal, por si só, não torna ilegal um contrato bancário firmado depois de março de 2000.
A exigência de previsão expressa no contrato
A autorização legal não dispensa o contrato. A capitalização em periodicidade inferior à anual precisa estar expressamente pactuada, entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. Para esse fim, considera-se suficiente que o contrato informe uma taxa anual superior a 12 vezes a taxa mensal.
A conta é simples de conferir. Uma taxa de 2% ao mês corresponde a cerca de 26,82% ao ano no regime composto, e não a 24%. Quando os dois números aparecem no contrato com essa diferença, o consumidor tem a indicação de que os juros são capitalizados. Se o documento traz apenas a taxa mensal, ou não traz taxa alguma, a situação merece análise mais cuidadosa.
Quando a cobrança pode ser questionada
Algumas situações levantam dúvidas legítimas. Entre elas estão o contrato que não indica a taxa anual nem a periodicidade da capitalização, a operação contratada sem que o consumidor tenha recebido cópia, a cobrança com taxa diferente da que foi assinada e os encargos de atraso calculados de forma capitalizada sem previsão contratual.
O Código de Defesa do Consumidor assegura, no artigo 6º, inciso III, informação clara sobre preço e encargos. O artigo 52 exige que, no fornecimento de crédito, o consumidor seja informado previamente sobre a taxa efetiva anual de juros, os acréscimos previstos, o número e a periodicidade das prestações e o total a pagar com e sem financiamento. Desde a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, o artigo 54-B acrescentou a obrigação de informar o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal de juros e a taxa dos juros de mora.
Capitalização permitida não significa taxa adequada
Há uma distinção que costuma passar despercebida. A legalidade do método de cálculo não valida automaticamente a taxa cobrada. Juros muito acima da média de mercado para a mesma modalidade, divulgada pelo Banco Central, podem ser discutidos de forma independente, e a avaliação depende do tipo de crédito, do momento da contratação e das condições do caso concreto.
João Luiz de Lima Oliveira Junior observa que muitos consumidores concentram a reclamação na existência dos juros compostos, quando a verificação mais útil costuma ser outra: conferir se as taxas cobradas são as mesmas que constam no contrato e como elas se comparam às taxas praticadas no mercado na época da contratação.
Como conferir o contrato e o que fazer em caso de divergência
O primeiro passo é obter a cópia integral do contrato, que o banco deve fornecer ao cliente. Com o documento em mãos, vale localizar a taxa mensal, a taxa anual e o custo efetivo total, e verificar se a relação entre as duas taxas indica capitalização. O site do Banco Central publica as taxas médias de juros por modalidade e por instituição, o que permite uma comparação objetiva. Extratos, faturas e demonstrativos de evolução do saldo devedor completam a documentação.
Encontrada alguma divergência, o consumidor pode pedir esclarecimentos por escrito ao banco, recorrer à ouvidoria da instituição e registrar reclamação no Banco Central, no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br. Se ficar demonstrado que houve pagamento de valores cobrados indevidamente, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. A ação revisional é outro caminho possível, cuja viabilidade depende da análise da documentação e das particularidades de cada contrato.
Contratos bancários, revisão de juros e cobranças indevidas integram a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior no Direito do Consumidor, área em que o advogado reúne mais de uma década de experiência com demandas de pessoas físicas.
Conclusão
Nos contratos com instituições financeiras firmados a partir de 31 de março de 2000, a cobrança de juros sobre juros é admitida pela MP 2.170-36/2001, cuja validade foi confirmada pelo STF, desde que esteja expressamente prevista no contrato. Uma taxa anual superior a 12 vezes a mensal indica essa previsão. A capitalização legal, no entanto, não impede a discussão de taxas acima do mercado, de cobranças diferentes das contratadas ou de falhas no dever de informação. Ler o contrato, comparar as taxas com as médias do Banco Central e guardar extratos são os cuidados que permitem ao consumidor saber se a dívida evoluiu como deveria, sempre conforme as circunstâncias de cada caso.